Salvador/BA - D�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) (Coment�rio

Salvador/BA - D�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Coment�rio - Municipal - 2014/2536
Sum�rio
Introdu��o
I - Dos D�bitos e da Ades�o ao Programa
II - Dos D�bitos Tribut�rios
III - Dos D�bitos N�o Tribut�rios
IV - Das Op��es de Parcelamento
V - Da Exclus�o
Introdu��o
Com a edi��o da Lei n� 8.422/2013, regulamentada pelo Decreto n� 24.880/2014, foi institu�do o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem por objetivo promover a regulariza��o de cr�ditos da Fazenda P�blica Municipal.
I - Dos D�bitos e da Ades�o ao Programa
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regulariza��o de cr�ditos do Munic�pio de Salvador/BA, que decorrem de d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inclusive os inscrito em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, tendo fatos geradores ocorrido at� o dia 31 de dezembro de 2012.
Poder�o ser inclu�dos no PPI eventuais saldos de parcelamento em andamento.J� para d�bitos elencados abaixo a lei veda expressamente sua inclus�o no programa:
a) de natureza contratual;
b) referentes a indeniza��es devidas ao Munic�pio de Salvador por dano causado ao patrim�nio.
A ades�o ao PPI poder� ser feita ou por solicita��o do sujeito passivo, ou por carta proposta da administra��o.
Caso seja por solicita��o do sujeito passivo a formaliza��o da ades�o ao PPI poder� ser efetuada at� 31 de maio de 2014. ( continua ... )

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