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Salvador/BA - Débitos tributários e não tributários - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

Comentário - Municipal - 2014/2536

Sumário

Introdução

I - Dos Débitos e da Adesão ao Programa

II - Dos Débitos Tributários

III - Dos Débitos Não Tributários

IV - Das Opções de Parcelamento

V - Da Exclusão

Introdução

Com a edição da Lei nº 8.422/2013, regulamentada pelo Decreto nº 24.880/2014, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem por objetivo promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal.

I - Dos Débitos e da Adesão ao Programa

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Salvador/BA, que decorrem de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, tendo fatos geradores ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2012.

Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamento em andamento.Já para débitos elencados abaixo a lei veda expressamente sua inclusão no programa:

a) de natureza contratual;

b) referentes a indenizações devidas ao Município de Salvador por dano causado ao patrimônio.

A adesão ao PPI poderá ser feita ou por solicitação do sujeito passivo, ou por carta proposta da administração.

Caso seja por solicitação do sujeito passivo a formalização da adesão ao PPI poderá ser efetuada até 31 de maio de 2014. ( continua ... )

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