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Pisos salarias do Estado do Paraná - Valores a partir de 1º de maio de 2014

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2014/2536

Sumário

Introdução

I - Autorização

II - Valores

III - Data-base

IV - Categorias não abrangidas

V - Pisos salariais a serem fixados a partir do ano de 2016 - Negociação tripartite

VI - Conselho Estadual do Trabalho (CET)

Introdução

O Estado do Paraná, por meio da Lei Assembléia Legislativa do Estado do Paraná nº 18.059/2014 (DOE-PR: 2.5.2014), estabeleceu novos valores de pisos salariais no Estado, a partir de 1º de maio de 2014.

I - Autorização

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A referida autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000. ( continua ... )

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