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ICMS/AP - Convênio e Protocolos - Implementação à legislação interna

Comentário - Estadual - 2014/2412

Sumário

Introdução

I - RECOPI Nacional

II - Substituição tributária

II.1 - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

II.2 - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

II.3 - Materiais de limpeza

III - Fundamentação

Introdução

Por meio do Decreto nº 1.194/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá do dia 10 de março de 2014, foram implementadas à legislação do ICMS as regras instituídas pelo Convênio ICMS nº 09/2014 e Protocolos nºs 151, 152 e 153/2013.

No presente comentário trataremos sobre as disposições inseridas na legislação estadual.

I - RECOPI Nacional

O Convênio ICMS nº 09/2014 alterou o Convênio ICMS nº 48/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL, para modificar o termo inicial da produção dos seus efeitos, de forma a prever que entraram em vigor em 1º.01.2014 para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para os Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Distrito Federal e de Góias, cujo prazo será o estabelecido nas suas legislações.

II - Substituição ( continua ... )

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