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ICMS/AP - CT-e, EFD, MDF-e e NF-e - Recentes alterações

Comentário - Estadual - 2014/2411

Sumário

Introdução

I - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

II - Escrituração Fiscal Digital - EFD

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

V - Fundamentação

Introdução

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá do dia 10 de março de 2014, os Decretos nºs 1.192, 1.193, 1.195 e 1.197/2014, que alteraram disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Escrituração Fiscal Digital - EFD, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Neste comentário trataremos das alterações trazidas pelos referidos atos.

I - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

O Decreto nº 1.192/2014 alterou o Decreto nº 705/2012, que tratou sobre o CT-e, para determinar a obrigatoriedade de utilização do CT-e, a partir de 03 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Cargas.

Já o Decreto nº 1.195/2014 alterou o RICMS/AP, para determinar que, para fins de denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal, considera-se irregular o contribuinite que estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ( continua ... )

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