ICMS/AP - CT-e, EFD, MDF-e e NF-e - Recentes altera��es (Coment�rio

ICMS/AP - CT-e, EFD, MDF-e e NF-e - Recentes altera��es
Coment�rio - Estadual - 2014/2411
Sum�rio
Introdu��o
I - Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e
II - Escritura��o Fiscal Digital - EFD
III - Manifesto Eletr�nico de Documentos Fiscais - MDF-e
IV - Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e
V - Fundamenta��o
Introdu��o
Foram publicados no Di�rio Oficial do Estado do Amap� do dia 10 de mar�o de 2014, os Decretos n�s 1.192, 1.193, 1.195 e 1.197/2014, que alteraram disposi��es relativas ao Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e, Escritura��o Fiscal Digital - EFD, Manifesto Eletr�nico de Documentos Fiscais - MDF-e e Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e.
Neste coment�rio trataremos das altera��es trazidas pelos referidos atos.
I - Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e
O Decreto n� 1.192/2014 alterou o Decreto n� 705/2012, que tratou sobre o CT-e, para determinar a obrigatoriedade de utiliza��o do CT-e, a partir de 03 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Cargas.
J� o Decreto n� 1.195/2014 alterou o RICMS/AP, para determinar que, para fins de denega��o da Autoriza��o de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal, considera-se irregular o contribuinite que estiver impedido de praticar opera��es ou presta��es na condi��o de contribuinte do ( continua ... )

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