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ICMS/RJ - Produtos da cesta básica

Comentário - Estadual - 2014/2409

Sumário

I - Introdução

II - Acréscimo de produto na cesta básica do Estado do Rio de Janeiro

I - Introdução

A Lei nº 4.892/2006 relaciona os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

A cesta básica, em regra, é formada por uma relação de produtos alimentícios, de higiene pessoal e limpeza, que serão consumidos por um família durante o mês.

Desde a sua publicação, a referida lei tem sido modificada para incluir novos produtos em sua relação. Assim, a Lei nº 6.704/2014 foi publicada para alterar tal relação.

II - Acréscimo de produto na cesta básica do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 6.704/2014 foi publicada no DOE/RJ do dia 12 de março de 2014 para modificar a Lei nº 4.892/2006, no que diz respeito à relação de produtos da cesta básica.

A referida Lei nº 4.892/2006, de início, tratou de produtos relacionados à alimentação. Contudo, ao longo do tempo, foram incluídos outros produtos necessários à higiene e à saúde da população fluminense.

Assim, com a publicação da Lei nº 6.704/2014, foi incluído e classificado como item da cesta básica o produto "preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 ( continua ... )

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