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Recife/PE - ISS - Programa de Recuperação Fiscal para Saúde (PREFIS Saúde) - Instituição e Regulamentação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/2534

Sumário

I - Introdução

II - Objetivos do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS Saúde)

III - Contribuintes Abrangidos pelo PREFIS - Saúde

IV - Do Ingresso e os Débitos que Poderão ser Incluídos no PREFIS

V - Consequências do Ingresso no PREFIS Saúde

VI - Dos Benefícios do Programa

VII - Das Opções de Parcelamento

VIII - Do Pagamento das Parcelas do Programa

IX - Da Homologação do Ingresso no PREFIS

X - Da Exclusão do Programa

XI - Disposições Finais

I - Introdução

Com a edição da Lei nº 17.980/2014, regulamentada pelo Decreto nº 27.737/2014, a Prefeitura de Recife dispôs sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal para Saúde (PREFIS Saúde).

Estas duas normas trataram: da abrangência e de quem pode ingressar no programa, dos débitos tributários incluídos, dos benefícios, do pagamento, da homologação de ingresso, bem como da exclusão do PREFIS.

II - Objetivos do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS Saúde)

O Programa de Recuperação Fiscal Saúde (PREFIS Saúde), tem como principal objetivo promover a regularização dos créditos do município de Recife relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituídos ou não, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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