Recife/PE - ISS - Programa de Recuperação Fiscal para Saúde (PREFIS Saúde) - Instituição e Regulamentação - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Municipal - 2014/2534
Sumário
I - Introdução
II - Objetivos do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS Saúde)
III - Contribuintes Abrangidos pelo PREFIS - Saúde
IV - Do Ingresso e os Débitos que Poderão ser Incluídos no PREFIS
V - Consequências do Ingresso no PREFIS Saúde
VI - Dos Benefícios do Programa
VII - Das Opções de Parcelamento
VIII - Do Pagamento das Parcelas do Programa
IX - Da Homologação do Ingresso no PREFIS
XI - Disposições Finais
Com a edição da Lei nº 17.980/2014, regulamentada pelo Decreto nº 27.737/2014, a Prefeitura de Recife dispôs sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal para Saúde (PREFIS Saúde).
Estas duas normas trataram: da abrangência e de quem pode ingressar no programa, dos débitos tributários incluídos, dos benefícios, do pagamento, da homologação de ingresso, bem como da exclusão do PREFIS.
II - Objetivos do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS Saúde)
O Programa de Recuperação Fiscal Saúde (PREFIS Saúde), tem como principal objetivo promover a regularização dos créditos do município de Recife relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituídos ou não, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ( continua ... )
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