Recife/PE - ISS - Programa de Recupera��o Fiscal para Sa�de (PREFIS Sa�de) - Institui��o e Regulamenta��o - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Recife/PE - ISS - Programa de Recupera��o Fiscal para Sa�de (PREFIS Sa�de) - Institui��o e Regulamenta��o - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Municipal - 2014/2534
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Objetivos do Programa de Recupera��o Fiscal (PREFIS Sa�de)
III - Contribuintes Abrangidos pelo PREFIS - Sa�de
IV - Do Ingresso e os D�bitos que Poder�o ser Inclu�dos no PREFIS
V - Consequ�ncias do Ingresso no PREFIS Sa�de
VI - Dos Benef�cios do Programa
VII - Das Op��es de Parcelamento
VIII - Do Pagamento das Parcelas do Programa
IX - Da Homologa��o do Ingresso no PREFIS
X - Da Exclus�o do Programa
XI - Disposi��es Finais
I - Introdu��o
Com a edi��o da Lei n� 17.980/2014, regulamentada pelo Decreto n� 27.737/2014, a Prefeitura de Recife disp�s sobre a institui��o do Programa de Recupera��o Fiscal para Sa�de (PREFIS Sa�de).
Estas duas normas trataram: da abrang�ncia e de quem pode ingressar no programa, dos d�bitos tribut�rios inclu�dos, dos benef�cios, do pagamento, da homologa��o de ingresso, bem como da exclus�o do PREFIS.
II - Objetivos do Programa de Recupera��o Fiscal (PREFIS Sa�de)
O Programa de Recupera��o Fiscal Sa�de (PREFIS Sa�de), tem como principal objetivo promover a regulariza��o dos cr�ditos do munic�pio de Recife relativos ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), constitu�dos ou n�o, inclusive os inscritos na D�vida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz�o de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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