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São Paulo/SP - ISS e IPTU - Incentivos Fiscais - Fomento ao Esporte - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2014/2533

I - Introdução

II - Finalidades da Concessão de Incentivos Fiscais

III - Princípios Gerais para a Concessão dos Incentivos

IV - Em que Consistirão os Incentivos Fiscais e como eles Poderão ser Utilizados

V - Valores Máximos dos Incentivos Fiscais

VI - Casos em que os Incentivos Fiscais não Poderão ser Utilizados

VII - Nomenclaturas

VIII - Projetos Aptos ou Não a Receberem Incentivos Fiscais

IX - Incentivos para a Implantação e Conservação de Áreas Públicas para Esporte e Lazer

X - Incentivos à Prática de Atividades Físicas e Esportivas

XI - Avaliação e Fiscalização dos Projetos Esportivos Incentivados

XII - Inexecução ou Execução Irregular dos Projetos

XIII - Disposições Finais

I - Introdução

Com a edição da Lei nº 15.928/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.832/2014, a prefeitura de São Paulo dispôs sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município.

Tais normas criaram uma Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e uma Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Recreação para tratar dos princípios gerais para o incentivo fiscal a projetos esportivos, do incentivo à implantação e conservação de áreas públicas para esporte e lazer e do incentivo à prática de atividades físicas e ( continua ... )

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