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ICMS/AL - Regime especial para emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais

Comentário - Estadual - 2014/2408

Sumário

Introdução

I - Pedido de regime especial

II - Prazo de vigência

III - Revisão

IV - Prorrogação do regime

V - Fundamentação

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 28 de fevereiro de 2014 a Instrução Normativa nº 02/2014, que alterou a Instrução Normativa nº 05/2009, que disciplinou o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial relativo à emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.

Ressalta-se que o regime especial, para efeito deste comentário, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.

No presente comentário trataremos das alterações trazidas pela referida norma, com efeitos desde a sua publicação, ou seja, desde 28 de fevereiro de 2014.

I - Pedido de regime especial

Com a publicação da Instrução Normativa nº 02/2014, foi determinado que o pedido do regime especial será encaminhado inicialmente à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais - DAMIF, para que seja verificada, por meio de cruzamento, a regularidade, divergência, ou inconsistência entre as informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive por intermédio de terceiros, e as constantes no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda. ( continua ... )

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