x
x
x
ICMS/RS - Pagamento do imposto e diferimento na importação

Comentário - Estadual - 2014/2407

Sumário

Introdução

I - Pagamento do imposto

II - Diferimento do imposto na importação

III - Fundamentação

Introdução

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 07 de fevereiro de 2014 os Decretos nºs 51.190 e 51.191, que alteraram o Regulamento do ICMS - RICMS/RS (Decreto nº 37.699/1997), para dispor sobre o pagamento do imposto e o diferimento do pagamento do ICMS na importação.

No presente comentário trataremos dessas alterações trazidas pelos referidos atos, que entraram em vigor na data de publicação dos atos, ou seja, desde 07 de fevereiro de 2014.

I - Pagamento do imposto

O pagamento do imposto devido nas saídas para outra Unidade da Federação de arroz em casca e beneficiado, canjicão, canjica, quirera e soja em grãos deverá ser feito no momento da ocorrência do fato gerador.

Porém, com a publicação do Decreto nº 51.190/2014, foi determinado que esse momento do recolhimento do imposto não se aplica nas saídas interestaduais de arroz em casca realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, hipótese em que o pagamento poderá ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o item II da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS.

Referido ato ainda dispôs que o Chefe da CAC ou o Delegado da Receita Estadual, a requerimento deste e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, poderá autorizar que o pagamento do ICMS devido pelo requerente nas saídas de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco seja efetuado até o dia 21 (vinte e um) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o item III da Seção I do Apêndice III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?