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ICMS/MS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5238

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade da EFD

II - Informações que compõem a EFD

II.1 - Perfil de apresentação

III - Geração e recepção do arquivo

IV - Transmissão do arquivo

V - Dispensa de obrigações acessórias

VI - Retificação

VII - Guarda das informações

Introdução

O Convênio ICMS nº 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Referido ato teve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando o cumprimento dessa obrigação acessória e permitindo, ao mesmo tempo, o melhor acompanhamento dessas informações pelo Fisco.

Em 08.04.2009, foi publicado no DOU o Ajuste Sinief nº 2/2009, trazendo maiores detalhes sobre os aspectos e procedimentos relativos à EFD.

No Estado do Mato Grosso do Sul a EFD foi incorporada à legislação interna por meio do Decreto nº 12.680/2008, que acrescentou ao RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998) o Subanexo XIV ao ( continua ... )

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