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PIS/PASEP, COFINS e IPI - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/5237

Sumário

Introdução

I - Objetivo

II - Da habilitação e coabilitação ao regime especial

II.1 - Das pessoas que podem requerer habilitação e coabilitação

II.1.1 - Da Receita Federal do Brasil

II.2 - Do requerimento de habilitação e coabilitação

II.2.1 - Penalidade

II.3 - Dos procedimentos para habilitação e coabilitação

II.3.1 - Do indeferimento

II.4 - Do cancelamento

II.4.1 - Do recurso

II.5 - Da extinção

III - Dos projetos

III.1 - Do Ministério das Comunicações

IV - Benefícios fiscais - PIS/PASEP, COFINS e IPI

IV.1 - Venda

IV.1.1 - Notas Fiscais

IV.1.2 - Alíquota zero

IV.1.3 - Tributos não pagos

IV.2 - ( continua ... )

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