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PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e IPI - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/5236

Sumário

Instrução

I - Objetivo

II - Beneficiários do REIF

III - Fruição dos benefícios

IV - Benefícios fiscais

IV.1 - Venda

IV.1.1 - Conversão do benefício de suspensão

IV.2 - Serviços

IV. 3 - Locação

V - Não utilização do bem ou material

VI - Disposições gerais

Introdução

Por meio da Lei nº 12.794/2013, conversão da Medida Provisória nº 582/2012, foi instituído o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF).

O REIF destina-se a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica co-habilitada.

 
O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e de coabilitação ao REIF.

A seguir, são analisados os detalhes deste regime.

Fundamentação: ( continua ... )

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