x
x
x
ICMS/AM - Serviço de comunicação para acesso à internet - Alíquota

Comentário - Estadual - 2014/2405

Introdução

I - Alíquota

II - Fundamentação

Introdução

Por meio do Decreto nº 34.363/2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 31 de dezembro de 2013, foi alterado o RICMS/AM, para determinar, dentre outros assuntos, sobre a alíquota interna do ICMS para a prestação de serviço de comunicação para acesso à internet.

Referida alteração produz efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

I - Alíquota

O art. 12, I, "f" do RICMS/AM prevê a alíquota do ICMS para o serviço de comunicação para acesso à internet.

Antes da alteração trazida pelo Decreto nº 34.363/2013, o referido dispositivo determinava:

"Art. 12. As alíquotas, seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas:

f) vinte por cento para as prestações de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso;"

Já a redação do dispositivo após a alteração realizada pelo Decreto nº 34.363/2013, é a seguinte:

"Art. 12. As alíquotas, seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, são as seguintes:

I - nas operações e prestações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?