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Pisos salariais do Estado de Santa Catarina - Ano de 2014

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2014/2497

Sumário

Introdução

I - Pisos salariais

II - Valores

III - Aplicabilidade

IV - Categorias não abrangidas

Introdução

Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

I - Pisos salariais

Foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 612, de 20.12.2013 (DOE-SC: 31.12.2013), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30.9.2009 (DOE-SC: 30.9.2009), instituindo no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores a partir de 1º de janeiro de 2014.

Fundamentação: art. 1º da Lei Complementar nº 459/2009, alterado pela ( continua ... )

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