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Maceió/AL - ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Sped) - Escrituração e emissão de guia de recolhimento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5239

I - Introdução

II - Da Emissão da NFS-e

III - Dispensa da Necessidade de Emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico

IV - Do Recibo Provisório de Serviço

V - Do Cancelamento e da Suspensão da NFS-e

I - Introdução

O Município de Maceió regulamentou o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Sped), por meio do Decreto nº 7.551/2013 e Portaria nº 108/2013.

A NFS-e Sped é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Da Emissão da NFS-e

A NFS-e Sped deverá ser obrigatoriamente emitida sempre que o contribuinte prestar um serviço tributável previsto na legislação tributária (Lei Complementar Federal nº 116/03 e legislações municipais pertinentes).

Caso exerça mais de um serviço, o contribuinte deverá emitir uma NFS-e para cada atividade.

 
Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, estão desobrigados a emitir a NFS-e, todavia, poderão optar por sua emissão, sendo irretratável tal escolha.

A autorização para a emissão da NFS-e deverá ser requerida pelo contribuinte interessado, por meio de processo administrativo, sendo que a NFS-e deverá ser emitida on line, no site da Secretaria Municipal de Finanças de ( continua ... )

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