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São Caetano do Sul/SP - ISSQN - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Registro de operações relativas à prestação de serviço - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5238

I - Introdução

II - Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa NFA-e

III - Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NF-e

IV - Do Recibo Provisório de Serviço -RPS

V - Do Cancelamento e da Suspensão da NFS-e

I - Introdução

O Município de São Caetano do Sul regulamentou o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio dos Decretos nºs 9.867/2009, 10.259/2011 e 10.706/2013 e Portaria nº 14/2013.

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) foi instituída no ano de 2009, e constitui o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

O legislador trouxe apenas duas modalidades de NFS-e: a) Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e), para aqueles contribuintes que não possuem cadastro ou atividade cadastrada perante o fisco; e, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), para os contribuintes cadastrados ou que possuem atividades cadastradas perante o fisco.

No presente roteiro estudaremos as Notas Fiscais Avulsa e de Serviço Eetrônicas, o Recibo Provisório de Serviço, o cancelamento da NF-e, dentre outros assuntos.

II - Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA-e

A legislação municipal trouxe o rol dos prestadores de serviços que devem emitir a NFA-e, sendo ( continua ... )

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