ICMS/RJ - Parcelamento - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2017/5237
Sumário
I - Parcelamento
I.1 - Pedido de parcelamento
I.2 - Valor mínimo das parcelas
II - Concessão
III - Condições específicas
III.1 - Parcelamento de ICMS
III.2 - Parcelamento de ITD
III.3 - Parcelamento do IPVA
III.4 - Parcelamento de créditos não tributários
IV - Recepção do pedido e do deferimento
V - Cálculo do montante devido
VI - Pagamento
VII - Reparcelamento
VIII - Rescisão de parcelamento
A legislação fluminense dispôs que os créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, observando-se os procedimentos estabelecidos neste roteiro.
Assim, no presente roteiro serão tratados dos procedimentos a serem seguidos para fins do parcelamento dos valores devidos para o Estado do Rio de Janeiro.
O pedido de parcelamento importará em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito e renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo ou desistência dessas ações, caso estejam em curso. ( continua ... )
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