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ICMS/RJ - Parcelamento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5237

Sumário

Introdução

I - Parcelamento

I.1 - Pedido de parcelamento

I.2 - Valor mínimo das parcelas

II - Concessão

III - Condições específicas

III.1 - Parcelamento de ICMS

III.2 - Parcelamento de ITD

III.3 - Parcelamento do IPVA

III.4 - Parcelamento de créditos não tributários

IV - Recepção do pedido e do deferimento

V - Cálculo do montante devido

VI - Pagamento

VII - Reparcelamento

VIII - Rescisão de parcelamento

Introdução

A legislação fluminense dispôs que os créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, observando-se os procedimentos estabelecidos neste roteiro.

Assim, no presente roteiro serão tratados dos procedimentos a serem seguidos para fins do parcelamento dos valores devidos para o Estado do Rio de Janeiro.

I - Parcelamento

O pedido de parcelamento importará em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito e renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo ou desistência dessas ações, caso estejam em curso. ( continua ... )

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