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Salvador/BA - Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal) - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2013/2529

I - Introdução

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no CADIN Municipal

III - Impedimentos das Pessoas Físicas e Jurídicas por Conta do Registro no CADIN Municipal

IV - Procedimento Para Inclusão no CADIN Municipal

V - Suspensão e Exclusão do Registro no CADIN Municipal

I - Introdução

Por meio da Lei Municipal nº 8.421/2013, que foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 24.419/2013, foi criado o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).

A finalidade do CADIN Municipal é criar um banco de dados para ter registradas todas as pendências que pessoas naturais e jurídicas possam ter perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador.

 
Fica claro na legislação que a não inscrição do contribuinte perante o CADIN Municipal não constitui prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no CADIN Municipal

A legislação Municipal trouxe casos de pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal, sendo:

a) Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, por exemplo: tributos e contribuições, débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações, preços públicos, multas tributárias e não tributárias inclusive as de trânsito, outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta de Salvador-BA.

 
As obrigações transcritas são apenas exemplos, portanto, a Administração Pública pode considerar outros casos como pendências passíveis de inclusão no CADIN ( continua ... )

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