ICMS/RS - Nota Fiscal Gaúcha - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2018/5235
Sumário
I - Sistema Estadual de Cidadania Fiscal
II - Programa de Cidadania Fiscal
II.1 - Organização
II.2 - Fiscalização
III - Incentivos
IV - Cadastro
IV.1 - Para os Cidadãos
IV.2 - Para a Empresa
IV.3 - Entidades
V - Prêmios
V.1 - Vedações
V.2 - Sorteios
VI - Obrigatoriedade
VII - Procedimentos a serem adotados pelas empresas
Por meio da Lei nº 14.020/2012 foi instituído o Programa de Cidadania Fiscal com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estimulo à emissão de notas fiscais e à participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa, que distribuirá prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores e recursos às entidades das áreas beneficiárias do Programa. A participação no Programa se dará mediante habilitação no Portal da Cidadania Fiscal e indicação do número de inscrição no CPF para inclusão no respectivo documento fiscal, no momento das suas compras. Referido Programa substituiu o Programa Solidariedade ( continua ... )
|
||