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ICMS/RS - Nota Fiscal Gaúcha - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2018/5235

Sumário

Introdução

I - Sistema Estadual de Cidadania Fiscal

II - Programa de Cidadania Fiscal

II.1 - Organização

II.2 - Fiscalização

III - Incentivos

IV - Cadastro

IV.1 - Para os Cidadãos

IV.2 - Para a Empresa

IV.3 - Entidades

V - Prêmios

V.1 - Vedações

V.2 - Sorteios

VI - Obrigatoriedade

VII - Procedimentos a serem adotados pelas empresas

Introdução

Por meio da Lei nº 14.020/2012 foi instituído o Programa de Cidadania Fiscal com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estimulo à emissão de notas fiscais e à participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa, que distribuirá prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores e recursos às entidades das áreas beneficiárias do Programa. A participação no Programa se dará mediante habilitação no Portal da Cidadania Fiscal e indicação do número de inscrição no CPF para inclusão no respectivo documento fiscal, no momento das suas compras. Referido Programa substituiu o Programa Solidariedade ( continua ... )

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