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ICMS, IPVA e ITCD/GO - Programa de Recuperação de Créditos - RECUPERAR - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5234

Sumário

Introdução

I - Abrangência

II - Procedimentos

III - Crédito tributário

IV - Adesão

IV.1 - Débito de ação fiscal e declarado espontaneamente

IV.2 - Declaração espontâneo de débito

IV.3 - Débito em execução fiscal

V - Parcelamento

VI - Multas e juros

VII - Vencimento

VIII - Extinção do parcelamento

Introdução

A Lei nº 18.173/2013 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e o ITCD.

Para o parcelamento o contribuinte deverá observar, além das disposições da referida a Lei, as constantes na Instrução Normativa nº 1.169/2013, que serão tratadas neste ( continua ... )

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