ICMS, IPVA e ITCD/GO - Programa de Recupera��o de Cr�ditos - RECUPERAR - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS, IPVA e ITCD/GO - Programa de Recupera��o de Cr�ditos - RECUPERAR - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2013/5234
Sum�rio
Introdu��o
I - Abrang�ncia
II - Procedimentos
III - Cr�dito tribut�rio
IV - Ades�o
IV.1 - D�bito de a��o fiscal e declarado espontaneamente
IV.2 - Declara��o espont�neo de d�bito
IV.3 - D�bito em execu��o fiscal
V - Parcelamento
VI - Multas e juros
VII - Vencimento
VIII - Extin��o do parcelamento
Introdu��o
A Lei n� 18.173/2013 instituiu o Programa de Recupera��o de Cr�ditos da Fazenda P�blica Estadual - RECUPERAR, constitu�do de medidas facilitadoras para a quita��o de d�bitos para com a Fazenda P�blica Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e o ITCD.
Para o parcelamento o contribuinte dever� observar, al�m das disposi��es da referida a Lei, as constantes na Instru��o Normativa n� 1.169/2013, que ser�o tratadas neste ( continua ... )

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