ICMS, IPVA e ITCD/GO - Programa de Recuperação de Créditos - RECUPERAR - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2013/5234
Sumário
I - Abrangência
II - Procedimentos
III - Crédito tributário
IV - Adesão
IV.1 - Débito de ação fiscal e declarado espontaneamente
IV.2 - Declaração espontâneo de débito
IV.3 - Débito em execução fiscal
V - Parcelamento
VI - Multas e juros
VII - Vencimento
VIII - Extinção do parcelamento
A Lei nº 18.173/2013 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e o ITCD.
Para o parcelamento o contribuinte deverá observar, além das disposições da referida a Lei, as constantes na Instrução Normativa nº 1.169/2013, que serão tratadas neste ( continua ... )
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