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ICMS/SP - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5232

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Obrigatoriedade

II.1 - Cronograma de obrigatoriedade

III - Emissão e formalidades

IV - Momento da emissão

V - Transmissão

VI - Autorização de uso

VI.1 - Resultado da análise

VII - DAMDFE

VIII - Pedido de cancelamento e comunicação de encerramento

IX - Contingência

X - Eventos do MDF-e

Introdução

O Manisfeto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 21/2010, com o objetivo de implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 59.565/2013, inseriu ao Regulamento do ICMS disposições à respeito do Manisfeto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - ( continua ... )

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