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ICMS/RS - Regime Especial de Fiscalização - Devedor Contumaz - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5231

Sumário

Introdução

I - Devedor Contumaz - Conceito

II - Regime Especial de Fiscalização - REF

III - Procedimentalização e Inclusão no REF

IV - Sujeição ao REF

Introdução

Através da publicação do Decreto 48.494 de 2011, foi regulamentado o artigo 2º da Lei nº 13.711/2011, que define contribuinte devedor contumaz e trata do Regime Especial de Fiscalização - REF.

No presente roteiro iremos tratar sobre o contribuinte considerado contumaz; a aplicação do Regime Especial de Fiscalização ao contribuinte para o cumprimento das obrigações tributária; as providências a serem tomadas em relação ao contribuinte que não sanar as causas que originaram o seu enquadramento como devedor contumaz e as medidas que os contribuintes submetidos ao REF ficarão sujeito.

I - Devedor Contumaz - Conceito

Com fundamento no artigo 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, considera-se devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa, tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa,em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente de imposto não declarado em GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa ou ainda tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ( continua ... )

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