x
x
x
Palmas/TO - Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Municipal (CADIM) - Informações

Comentário - Municipal - 2013/2526

I - Introdução

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no CADIM

III - Impedimentos das Pessoas Físicas e Jurídicas por Conta do Registro no CADIM

IV - Procedimento Para Inclusão no CADIM

V - Suspensão e Exclusão do Registro no CADIM

I - Introdução

Por meio da Lei nº 1.622/2009, que foi regulamentada pelo Decreto nº 530/2013, foi criado o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Municipal (CADIM).

A finalidade do CADIM é criar um banco de dados para ter registradas todas as pendências e inadimplências, de qualquer natureza, com o Poder Público Municipal.

Sujeitam-se à inclusão no CADIM as pessoas físicas e jurídicas:

a) com débitos inscritos em dívida ativa de Palmas;

b) que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal;

c) que deixarem de prestar contas, quando exigível em razão de cláusula contratual.

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no CADIM

A legislação Municipal trouxe casos de pendências passíveis de inclusão no CADIM, sendo:

a) obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, por exemplo: tributos, débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações, preços públicos, multas tributárias e não tributárias inclusive as de trânsito, outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?