Destaque de tributos quando da emiss�o de documentos fiscais - Roteiro de procedimentos (Roteiro

Destaque de tributos quando da emiss�o de documentos fiscais - Roteiro de procedimentos
Roteiro - Nacional/Previdenci�rio/Trabalhista - 2016/5228
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Conceito de consumidor final
II.1 - Teoria Finalista
II.2 - Teoria Maximalista
II.3 - Teoria Mista
III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12
IV - Tributos incidentes
V - Apura��o dos valores
VI - As informa��es nos documentos fiscais
VII - Penalidades
I - Introdu��o
A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6� e o inciso IV do art. 106 do C�digo de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que os varejistas e prestadores de servi�os descriminassem na nota fiscal o valor aproximado correspondente � totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e servi�os. O intuito foi tornar transparente o valor pago em tributos por opera��o demonstrando aos consumidores o quanto influenciam na forma��o do pre�o.
� fato que a norma veio ao encontro do artigo 150, � 5� da Constitui��o Federal prevendo que "a lei determinar� medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e ( continua ... )

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