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Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Nacional/Previdenciário/Trabalhista - 2016/5228

Sumário

I - Introdução

II - Conceito de consumidor final

II.1 - Teoria Finalista

II.2 - Teoria Maximalista

II.3 - Teoria Mista

III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12

IV - Tributos incidentes

V - Apuração dos valores

VI - As informações nos documentos fiscais

VII - Penalidades

I - Introdução

A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminassem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. O intuito foi tornar transparente o valor pago em tributos por operação demonstrando aos consumidores o quanto influenciam na formação do preço.

É fato que a norma veio ao encontro do artigo 150, § 5º da Constituição Federal prevendo que "a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e ( continua ... )

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