Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais - Roteiro de procedimentosRoteiro - Nacional/Previdenciário/Trabalhista - 2016/5228
Sumário
I - Introdução
II - Conceito de consumidor final
II.1 - Teoria Finalista
II.2 - Teoria Maximalista
II.3 - Teoria Mista
III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12
IV - Tributos incidentes
VI - As informações nos documentos fiscais
VII - Penalidades
A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminassem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. O intuito foi tornar transparente o valor pago em tributos por operação demonstrando aos consumidores o quanto influenciam na formação do preço.
É fato que a norma veio ao encontro do artigo 150, § 5º da Constituição Federal prevendo que "a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e ( continua ... )
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