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ICMS/DF - Programa de Fomento à Atividade Atacadista - PROATACADISTA - Roteiro de Procedimentos - Efeitos até 26/12/2012.

Roteiro - Estadual - 2013/5227

Sumário

Introdução

I - Cálculo do ICMS

II - Aproveitamento do Crédito

III - Inaplicabilidade do Benefício

IV - Prestações de Serviços de Comunicação

V - Operações com consumidor final

VI - Vedação ao Programa

VII - Exclusão do Programa

I - Introdução

   Os Estados, a fim de incentivar o desenvolvimento de determinadas atividades em seu território, criam programas diferenciados, cuja fruição dos benefícios depende do cumprimento de determinados requisitos.

Através da Lei do Distrito Federal nº 4.731 de 2011, foi criado o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - PROATACADISTA - que tem como objetivo estimular o desenvolvimento da atividade atacadista no Distrito Federal.

O referido programa o qual trataremos neste roteiro surtiu efeitos até a publicação da Lei nº 5.005 de 2012 em 26/12/2012 a qual revogou por meio do Art. 11 a Lei 4.731 de 2011.

Fundamentação: Art. 1º da Lei 4.731 de 2011.

I - Cálculo do ( continua ... )

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