Porto Velho/RO - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Utilização - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Municipal - 2013/5225
I - Introdução
II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Definição
III - Quem está Obrigado a Emitir a NFS-e / Cronograma
IV - Características e Forma de Emissão da NFS-e
V - Regime Especial de Emissão da NFS-e
VI - Impossibilidade na Emissão da NFS-e
VII - Características do RPS e sua Emissão
VIII - Conversão do RPS em NFS-e
IX - Do Documento de Arrecadação Municipal
XII - Da Compensação dos Valores do ISSQN
XIII - Da Geração e Utilização de Crédito para o Tomador de Serviços
XIV - Do Rito Processual Especial (RPE)
XV - Disposições Finais
A Lei Complementar nº 456/2012 do município de Porto Velho instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), os Decretos nºs 12.879 e 12.892, conjuntamente com a Instrução Normativa nº 2/2013 a regulamentaram e tornaram obrigatório seu uso. ( continua ... )
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