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Porto Velho/RO - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Utilização - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/5225

I - Introdução

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Definição

III - Quem está Obrigado a Emitir a NFS-e / Cronograma

IV - Características e Forma de Emissão da NFS-e

V - Regime Especial de Emissão da NFS-e

VI - Impossibilidade na Emissão da NFS-e

VII - Características do RPS e sua Emissão

VIII - Conversão do RPS em NFS-e

IX - Do Documento de Arrecadação Municipal

X - Da Substituição da NFS-e

XI - Do Cancelamento da NFS-e

XII - Da Compensação dos Valores do ISSQN

XIII - Da Geração e Utilização de Crédito para o Tomador de Serviços

XIV - Do Rito Processual Especial (RPE)

XV - Disposições Finais

I - Introdução

A Lei Complementar nº 456/2012 do município de Porto Velho instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), os Decretos nºs 12.879 e 12.892, conjuntamente com a Instrução Normativa nº 2/2013 a regulamentaram e tornaram obrigatório seu uso. ( continua ... )

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