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Manaus/AM - ISSQN - Prestação de Serviços por Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento

Roteiro - Municipal - 2013/5224

I - Introdução

II - Dos Profissionais Autônomos

III - Das Sociedades Uniprofissionais

IV - Da Forma para Enquadramento no Regime Fixo Anual

I - Introdução

Com a edição da Lei Municipal nº 1.746/2013, foi alterado o dispositivo legal (Lei nº 714/2003), que tratava do ISSQN.

Com a entrada em vigor da nova lei, foi instituído um regime especial de tributação fixa anual, para os profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, fixando novos valores a serem cobradas dos contribuintes.

No presente roteiro será analisado, dentre outras questões, a quem a lei abrange, o valor fixo anual do ISSQN e determinados requisitos para aplicação da tributação fixa anual.

II - Dos Profissionais Autônomos

Os profissionais autônomos possuem como hipótese de incidência a prestação do serviço.

A Lei 1.947/1987 traz os serviços, prestados por autônomos, que podem incidir a valor fixo anual do ISSQN.

Em se tratando de prestação de serviço por profissional autônomo, o cálculo do imposto fica sujeito ao regime fixo anual, conforme os seguintes valores:

a) 6 (seis) Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso a atividade exercida não exija curso superior;

b) 12 (doze) Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso a atividade exercida exija curso superior.

 
O autônomo está dispensado das obrigações tributárias acessórias e contábeis, salvo da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e), sujeitando-se às penalidades da ( continua ... )

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