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Macapá/AP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso das empresas, enquadráveis em mais de um dos subitens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
2) Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso dos profissionais autônomos ou das sociedades de profissionais, enquadráveis em mais de um dos subitens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

O vencimento do imposto será até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Macapá, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 22/2002, com redação alterada pela Lei Complementar nº 25/2003, e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/2003, conforme segue:

Da Lei Complementar nº 22/2002:

"Art. 69. O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimo legais, independentemente de te sido efetuado sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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