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Macapá/AP - ISS - Profissionais Autônomos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro Municipal - 2014/5218

I - Introdução

II - Valor Fixo do Imposto

III - Profissionais Autônomos

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Situações Excepcionais de Tributação dos Autônomos

III.4 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Disposições Gerais

I - Introdução

No município de Macapá o ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista inclusa no artigo 63 da Lei Complementar nº 22/2002, assim todo o serviço que for prestado e estiver previsto nesta lista, será tributado pelo ISS.

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os profissionais autônomos e para as sociedades civis de profissionais no Município de Macapá.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei Complementar nº 22/2002, e suas posteriores alterações.

II - Valor Fixo do Imposto

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços - ISS é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do imposto.

Exceção a essa regra geral de tributação se faz, no município de Macapá, em relação aos serviços prestados por profissionais autônomos e pelas sociedades civis de ( continua ... )

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