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João Pessoa/PB - IPTU, ITBI e ISS - Alterações promovidas pela Lei Complementar nº 82/2013

Comentário - Municipal - 2013/2520

I - Introdução

II - Da Nova Alíquota do IPTU

III - Das Alterações Referentes ao ISS

IV - Do Recolhimento do ITBI

I - Introdução

Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 82/2013 a Prefeitura de João Pessoa promoveu diversas alterações na legislação tributária Municipal: alterou determinadas alíquotas do IPTU e o recolhimento do ITBI; e deu novas disposições aos serviços isentos de ISS e sua base de cálculo.

II - Da Nova Alíquota do IPTU

A nova alíquota do IPTU atinge imóveis de uso misto (utilizado concomitantemente para moradia e desenvolvimento da atividade empresarial) cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada e que seja utilizado por Microempreendedor Individual.

Assim, em tais casos, o contribuinte deve recolher o IPTU com alíquota aplicável ao de uso residencial, portanto, o valor do IPTU deverá ser 1% sobre o valor venal do imóvel.

III - Das Alterações Referentes ao ISS

A Lei Complementar 82/2013 trouxe uma nova isenção do pagamento de ISS, a qual aplica-se aos aos profissionais regularmente inscritos como guia de turismo.

Já a alteração sobre a base de calculo do ISS relaciona-se aos serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

Foi determinado que a base de cálculo dos serviços prestados por nortarias e oficiais de registros público em geral deverá incluir os valores devidos pelos serviços adicionais, tais como reprografia, encadernação, entre outros, desde que prestados conjuntamente com o serviço ( continua ... )

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