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João Pessoa/PB - ISS - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais - Obrigações acessórias - Regime Especial

Comentário - Municipal - 2013/2519

I - Introdução

II - Abrangência do Regime Especial

III - Condições para o Gozo do Regime Especial

IV - Da Modificação, Suspensão ou Cancelamento da Autorização

I - Introdução

A Portaria nº 21/13 autorizou implantação de regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para aqueles que prestam serviços de registro público, cartorários e notarias.

II - Abrangência do Regime Especial

O Regime Especial para o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN atinge exclusivamente quem presta serviço de registro público, cartorários e notariais.

Com o regime especial fica dispensada a emissão de um documento fiscal para cada ato notarial ou registrai efetuado.

É obrigatório, no entanto, a emissão de um único documento fiscal englobando o valor total apurado ao final do mês, em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação recebida.

III - Condições para o Gozo do Regime Especial

Para o gozo do regime especial, o contribuinte fica condicionado a:

a) observância das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação municipal;

b) manutenção de registro, como um Relatório Resumo dos Atos Praticados à disposição da fiscalização tributária, que permita identificar os atos praticados e os respectivos valores inclusos em cada nota fiscal ( continua ... )

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