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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Incentivo Fiscal - Projetos Culturais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2013/5211

I - Introdução

II - Atividades Culturais que Podem ser Beneficiadas

III - Inscrição

IV - Análise e Aprovação

V - Certificado de Enquadramento

VI - Termo de Adesão

VII - Termo de Compromisso

VIII - Valores do Incentivo

IX - Penalidades

I - Introdução

Em abril de 2013, foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, o Decreto nº 37.031/2013. Trata-se do regulamento que disciplina a concessão de incentivos à realização de projetos culturais, conforme previsto na Lei nº 5.553/2013.

 
Para fins desse roteiro entende-se como:
1) Produtor cultural - a pessoa jurídica de natureza cultural responsável pela produção de um ou mais projetos culturais, sediada no Município do Rio de Janeiro, com atividades comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos, podendo ser pessoa jurídica privada, sociedade cooperativa de produtores e/ou artistas ou associação representativa cultural.
2) Contribuinte Incentivador - a pessoa jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município do Rio de Janeiro, que destina recursos a serem transferidos para a realização de um Projeto Cultural.

II - Atividades Culturais que Podem ser ( continua ... )

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