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ICMS/RJ - Declaração Anual para o IPM - Elaboração e entrega em 2016 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5215

Sumário

Introdução

I - Declaração Anual para o IPM

I. 1 - Obrigatoriedade de entrega

I.2 - Elaboração e entrega da DECLAM - IPM pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários normal, estimativa e outros

I.2.1 - Transmissão e comprovante de entrega

I.2.2 - Informações relativas ao contribuinte

I.2.2.1 - Preenchimento dos quadros

I.3.2.2 - Contribuinte pessoa física

II - DECLAN-IPM de baixa

III - DEFIS-Complementar-RJ para optantes pelo Simples Nacional

IV - Penalidades

V - Fiscalização

VI - Administração e controle

VII - Apuração do valor adicionado

VIII - Disposições gerais

Introdução

O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que, pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ( continua ... )

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