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ICMS/MA - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5214

Sumário

Introdução

I - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e

II - Obrigatoriedade

III - Da emissão da NFC-e

IV - Da consulta à NFC-e

V - Da emissão de NFC-e em contingência

VI - Da guarda da NFC-e

Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Fiscal (NFC-e), modelo 65, foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/2013, o qual, dentro outras alterações, inseriu o §5º à cláusula primeira no Ajuste SINIEF nº 7/2005. O referido documento fiscal tem o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para venda presencial no varejo a consumidor final, bem como substituir o modelo em papel emitido atualmente.

Esse novo sistema de emissão de documentos fiscais, além de facilitar as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, também possibilita o fisco de acompanhar todas as operações comerciais em tempo real.

No presente Roteiro, abordaremos os procedimentos a serem observados nesse tipo de operação no âmbito do Estado do Maranhão, com base na Resolução Administrativa nº 18/2013 que acrescentou os artigos 231-N-A ao 231-N-H ao Título IV do Regulamento do ICMS.

I - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - ( continua ... )

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