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ICMS/MG - Restituição do Imposto - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5212

Sumário

Introdução

I - Direito e prazo para solicitar restituição

I.1 - Extensão às Penalidades Pecuniárias

II - Direito à restituição do imposto pago indevidamente

II.1 - Vedação da Restituição no Encerramento das Atividades

III - Erro na escrituração dos Livros Fiscais

IV - Atualização monetária

V - Crédito do imposto não aproveitado na época própria

VI - Restituição do imposto devido por substituição tributária

VI.1 - Direitos a restituição

VI.2 - Procedimentos e modalidades de restituição do ICMS retido por substituição tributária

VI.2.1 - Restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição

VI.2.2 - Restituição mediante abatimento de imposto devido pelo contribuinte a título de substituição tributária

VI.2.3 - Restituição mediante creditamento na escrita fiscal

VI.3 - Processo de Restituição

VI.3.1- Passo a passo para formulação de pedido de restituição

Introdução

Salvo na aquisição de ativo imobilizado em que o abatimento, sob a forma de crédito, será feito à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês e na hipótese de importação de serviço, mercadoria ou bem, ou na aquisição de mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados, em leilão promovido pelo poder público, em que o valor correspondente ao crédito será escriturado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento do imposto, o valor a ser abatido será escriturado no mesmo período de apuração em que ocorrer a aquisição ou o recebimento da mercadoria ou do bem, ou a utilização do ( continua ... )

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