ICMS/MG - Restituição do Imposto - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2018/5212
Sumário
I - Direito e prazo para solicitar restituição
I.1 - Extensão às Penalidades Pecuniárias
II - Direito à restituição do imposto pago indevidamente
II.1 - Vedação da Restituição no Encerramento das Atividades
III - Erro na escrituração dos Livros Fiscais
V - Crédito do imposto não aproveitado na época própria
VI - Restituição do imposto devido por substituição tributária
VI.1 - Direitos a restituição
VI.2 - Procedimentos e modalidades de restituição do ICMS retido por substituição tributária
VI.2.1 - Restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição
VI.2.3 - Restituição mediante creditamento na escrita fiscal
VI.3 - Processo de Restituição
VI.3.1- Passo a passo para formulação de pedido de restituição
Salvo na aquisição de ativo imobilizado em que o abatimento, sob a forma de crédito, será feito à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês e na hipótese de importação de serviço, mercadoria ou bem, ou na aquisição de mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados, em leilão promovido pelo poder público, em que o valor correspondente ao crédito será escriturado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento do imposto, o valor a ser abatido será escriturado no mesmo período de apuração em que ocorrer a aquisição ou o recebimento da mercadoria ou do bem, ou a utilização do ( continua ... )
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