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São Paulo/SP - ISS - Prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais - Obrigações Acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/5210

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 13.701/2003 e do Decreto nº 53.151/2012, promoveu alterações nas obrigações acessórias a serem cumpridas mensalmente pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas Sociedades de Profissionais.

I - Prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal

I.1 - Definição

Profissional liberal ou autônomo é aquele que, possuindo determinadas habilidades manuais, técnicas ou intelectuais, presta serviços de forma pessoal e por conta própria, sem vínculo empregatício ou subordinação hierárquica. O serviço pode ser prestado, habitual ou eventualmente, no estabelecimento ou domicílio do prestador ou no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço. Destacam-se os seguintes pressupostos básicos neste tipo de prestação de serviços: a) pessoalidade; b) inexistência de subordinação hierárquica.

O termo "profissional autônomo" é utilizado de forma ampla e busca designar quem trabalha por conta própria e sem vínculo empregatício. O termo "profissional liberal" está normalmente associado a uma profissão regulamentada por uma Ordem ou Conselho Profissional, o que lhe confere exclusividade e responsabilidade legal no exercício da atividade. O profissional liberal geralmente possui nível universitário ou técnico, podendo empregar outra pessoa apenas para exercer atividade de apoio à sua atividade. Entram na lista dos profissionais liberais os médicos, dentistas, advogados, jornalistas, dentre outras categorias profissionais.

Desde junho de 2009, os profissionais liberais e autônomos que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) estão isentos do pagamento do ISSQN, quando prestarem os serviços descritos na Lista de Serviços do artigo 1º, do Decreto nº ( continua ... )

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