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ICMS/Nacional - Regra geral das operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS/Nacional - 2013/5208

Sumário

Introdução

I - Tratamento tributário previsto na Constituição Federal de 1988

I.1 - Vedação de cobrança de novos "impostos"

II - Hipótese de incidência e não incidência do ICMS - legislação infraconstitucional

III - Entendimento do Supremo Tribunal Federal

IV - Aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações com lubrificantes, combustíveis e outros produtos

Introdução

Neste Roteiro abordaremos o tratamento tributário aplicado em âmbito nacional às operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, observadas as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, bem como na legislação infraconstitucional, especialmente a Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir).

I - Tratamento tributário previsto na Constituição Federal de 1988

O artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, dispõe simplesmente que o ICMS "não incidirá" sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

 
É interessante observar que a incidência do imposto se materializa nas operações internas e em relação às operações interestaduais é consagrada a "imunidade" tributária, não havendo qualquer menção ao fato de serem ou não os produtos destinados à industrialização ou à ( continua ... )

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