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IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Novo limite para opção

Comentário - Federal - 2013/2422

Sumário

Introdução

I - Alteração de limite (Medida Provisória nº 612/2013)

II - Alteração de limite (Lei nº 12.814/2013)

III - Conclusão

Introdução

A partir de 1º de janeiro de 2014 haverá novo limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Nesse comentário, trataremos da evolução legislativa desta alteração.

I - Alteração de limite (Medida Provisória nº 612/2013)

Inicialmente, o art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, aumentou o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais) a partir de 1º de janeiro de 2014.

Assim, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 ou a R$ 6.000.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

II - Alteração de limite (Lei nº 12.814/2013)

A Medida Provisória nº 594/2012, em sua redação original, alterava algumas normas no que diz respeito à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento. No entanto, durante sua tramitação, foi inserido na redação final alteração do limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Nesse sentido, com a publicação da ( continua ... )

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