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ICMS/Nacional - Vendas Interestaduais para Empresa de Construção Civil - Alíquota Aplicável - Roteiro de procedimentos

Roteiro - ICMS/Nacional - 2013/5207

Sumário

Introdução

I - Problema surgido na aplicação da alíquota interestadual

II - Posição do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz

III - Posição do Estado de São Paulo

IV - Conclusão

Introdução

A Constituição Federal de 1988 repartiu a receita estadual derivada do ICMS de uma forma híbrida. Nas operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto dividiu a receita entre a unidade Federada remetente e a destinatária. Exceto petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, cujo ICMS é devido integralmente na unidade da Federação onde forem consumidos.

Para fazer essa divisão das receitas geradas por esse importante imposto, que está sob a competência dos Estados e do Distrito Federal legislar, fiscalizar e arrecadar, o artigo 155, § 2º , inciso X da Constituição Federal estabeleceu a não incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e seus derivados, tendo como consequência prática o imposto integral devido ao Estado consumidor. Para os demais produtos e serviços, concedeu ao Senado Federal o poder para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto.

O Senado Federal através da Resolução nº 22/1989 e da Resolução nº 13/2012 dividiu as receitas geradas pelo ICMS entre as Unidades da Federação estabelecendo as alíquotas da seguinte forma: ( continua ... )

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