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ICMS/Nacional - Importação por conta e ordem de terceiros - Obrigações tributárias na importação de bens ou de mercadorias por pessoa jurídica importadora - Roteiro de procedimentos

Roteiro - ICMS/Nacional - 2013/5206

Sumário

Introdução

I - Harmonização de procedimentos, pelo CONFAZ, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou de mercadorias por pessoa jurídica importadora

II - Obrigações tributárias nas operações de importação por conta e ordem de terceiros

II.1 - Caracterização da operação

II.2 - Obrigações fiscais da pessoa jurídica importadora

II.3 - Venda à ordem

III - Análise da eficácia das regras impostas pela Secretaria da Receita Federal

Introdução

A partir do 3º trimestre do ano de 2001, a SRF - Secretaria da Receita Federal alterou a legislação do PIS e da COFINS, regulamentando procedimentos quanto às operações de importação por conta e ordem de terceiros, mediante a publicação da Instrução Normativa SRF nº 75, de 13/09/2001, complementada pela Instrução Normativa SRF nº 98, de 05/12/2001 e, posteriormente, pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13/06/2002.

Atualmente, no entanto, os atos administrativos citados foram revogados e substituídos pelas disposições previstas, especialmente, nos artigos 12, 86 a 88, e 108 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002.

Não obstante tratarem da legislação do PIS e da COFINS, os referidos atos administrativos dispuseram sobre questões afetas às áreas de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos ( continua ... )

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