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m-IRPF - Dispositivos móveis - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/5205

Sumário

Introdução

I - Do aplicativo

II - Das condições para a apresentação

III - Do prazo para a apresentação

IV - Do rascunho da declaração

V - Demais orientações da RFB

Introdução

Foi publicada a no Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.339/2013 que aprovou o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

O m-IRPF é um projeto pioneiro da Receita Federal do Brasil que permite o preenchimento e o envio de declarações originais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2013, utilizando dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais android e iOS (Apple). É acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível para aparelhos com sistemas operacionais android e iOS (Apple). É necessário instalar o aplicativo diretamente do mercado Google.play (versão para o sistema operacional Android) ou App Store (versão para o sistema operacional iOS).

 
Embora funcione em smartphones, a RFB aconselha o uso somente em tablets com tela superior a 7 polegadas.

Fundamentação: art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.339/2013.

I - Do aplicativo

O aplicativo m-IRPF permite a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física residentes no Brasil, por meio de dispositivos móveis, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 e será disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para uso em tablets e smartphones que utilizem os sistemas operacionais IOS e ( continua ... )

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