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ICMS/SC - Operações com ativo imobilizado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5204

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Diferencial de alíquotas

III - Da importação direta de ativo imobilizado

III.1 - Condições para aplicação do parcelamento

IV - Crédito do ICMS

IV.1 - Forma de crédito do ICMS do ativo permanente

IV.2 - Exemplo de cálculo

IV.3 - Alienação ou mudança da destinação do bem do ativo permanente

IV.4 - CIAP

IV.4.1 - Preenchimento do CIAP

V - Transferência do bem do ativo

VI - Saída do bem do ativo

Introdução

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em seu art. 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal.

As operações com o ativo imobilizado da empresa têm uma característica diferenciada, pois não se configuram como mercadorias, objetos de comercialização pela empresa. No presente Roteiro serão tratadas as particularidades dessas operações, com base na legislação de Santa Catarina, notadamente o Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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