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São Paulo/SP - ISS - Declaração do Plano de Saúde (DPS) - Serviços de Plano de Saúde e Congêneres - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5199

I - Introdução

II - Do Prazo para a Geração e Retificação da DPS

III - Das Informações Constantes na DPS

IV - Da Base de Cálculo do ISS e dos Repasses aos Prestadores de Serviços

V - Do Recolhimento do Imposto Referente à DPS

VI - Orientações Gerais

I - Introdução

Com a edição da Instrução Normativa nº 1/2013 do Subsecretário da Receita Municipal, a Prefeitura de São Paulo disciplinou a emissão da Declaração do Plano de Saúde (DPS), aprovando o aplicativo utilizado para seu envio.

Esta declaração do Plano de Saúde se trata de uma obrigação acessória que consistirá na escrituração mensal, pelos prestadores dos serviços de planos de saúde e congêneres, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003, dos documentos comprobatórios dos valores cobrados do usuário dos serviços por eles prestados e dos repasses a prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto no § 11 do artigo 14 da Lei 13.701, acrescido pelo artigo 18 da Lei nº 15.406/2011, para fins de cálculo e pagamento do ISS devido mensalmente.

Neste roteiro indicamos o endereço eletrônico para emissão da DPS, bem como os objetivos desta obrigação, prazo para geração, informações que deverão nela constar, prazo para retificação, padrão para emissão dos arquivos eletrônicos com as informações dos repasses, base de cálculo do ISS devido pelos prestadores de serviços dos planos de saúde, dos repasses que serão aceitos, da emissão da NFS-e pelo prestador de serviços de saúde sujeito ao repasse, dos serviços que forem prestados sem a emissão de NFS-e, do recolhimento do ISS referente às DPS's, da inscrição na dívida ativa do município do imposto não pago no prazo determinado e do manual de acesso à ( continua ... )

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