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ICMS/SE - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5197

Sumário

Introdução

I - Conceitos gerais

II - Emissão

II.1 - Adesão

II.2 - Momento da emissão da NFC-e

II.3 - Transmissão do arquivo e Autorização de Uso da NFC-e

II.3.1 - Da denegação da Autorização de Uso da NFC-e devido à irregularidade cadastral do emitente

II.3.2 - Da rejeição do arquivo digital

III - DANFE NFC-e - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final

IV - Da consulta à NFC-e

V - Do cancelamento e da inutilização de número da NFC-e

VI - Carta de Correção Eletrônica - CC-e

VII - Emissão de NFC-e em contingência

VIII - Escrituração e da guarda da NFC-e

Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Fiscal (NFC-e), modelo 65, foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/2013, o qual, dentro outras alterações, inseriu o § 5º à cláusula primeira no Ajuste SINIEF nº 7/2005. O referido documento fiscal tem o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para venda presencial no varejo a consumidor final, bem como substituir o modelo em papel emitido atualmente. ( continua ... )

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