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ICMS/AL - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/5194

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Hipóteses de emissão

III - Definições técnicas

IV - Forma de emissão

V - Rejeição e Autorização de Uso

V.1 - Autorização de Uso

VI - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE

VI.1 - Informações a respeito do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE

VII - Problemas técnicos - contingência

VIII - Cancelamento

IX - Encerramento do MDF-e

X - Obrigatoriedade

X.1 - Contribuinte emissor de CT-e

X.2 - Contribuinte emissor de NF-e

Introdução

Por meio do Ajuste SINIEF nº 21/2010 foi instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, a ser utilizado em substituição ao Manifesto de Cargas, modelo 25.

O Estado de Alagoas, por meio do Decreto nº 10.516/2011, inseriu ao Regulamento do ICMS - RICMS/AL (Decreto nº 35.245/1991) as disposições do mencionado Ajuste, dispondo a respeito das regras para a emissão do MDF-e. ( continua ... )

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