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ICMS/AC - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5193

Sumário

Introdução

I - Débitos Inclusos

II - Débitos não inclusos

III - Liquidação de débitos

III.1 - Débitos inscritos em Dívida Ativa

III.2 - Parcelamento incentivado anteriormente celebrado

IV - Adesão ao programa

IV.1 - Requerimento de parcelamento

V - Vencimentos das parcelas

VI - Efeitos da adesão ao parcelamento

VI.1 - Ação judicial em andamento

VI.2 - Rompimento do parcelamento

Introdução

Em dezembro de 2012 foi publicado o Convênio ICMS nº 144/2012, autorizando o Estado do Acre a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.

Assim, o Estado do Acre publicou o Decreto nº 4.971/2012, instituindo o Programa Especial Incentivado (PPI), para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

I - Débitos inclusos

O Programa Especial Incentivado (PPI), também denominado Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), abrange débitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos até 30 de junho de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ( continua ... )

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