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ICMS/AC - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5193

Sumário

Introdução

I - Débitos Inclusos

II - Liquidação de débitos

II.1 - Débitos inscritos em Dívida Ativa

II.2 - Parcelamento incentivado anteriormente celebrado

III - Adesão ao programa

III.1 - Requerimento de parcelamento

IV - Vencimentos das parcelas

V - Efeitos da adesão ao parcelamento

V.1 - Ação judicial em andamento

V.2 - Rompimento do parcelamento

Introdução

Em dezembro de 2012 foi publicado o Convênio ICMS nº 144/2012, autorizando o Estado do Acre a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.

Assim, o Estado do Acre publicou o Decreto nº 4.971/2012, instituindo o Programa Especial Incentivado (PPI), para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

I - Débitos inclusos

O Programa Especial Incentivado (PPI), também denominado Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), abrange débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, próprio ou de responsabilidade do substituto tributário, ou devido por optantes pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de junho de 2016 ou referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de ( continua ... )

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