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PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Alíquota zero - Cesta básica - Medida Provisória nº 609/2013

Comentário - Federal - 2013/5195

Sumário

Introdução

I - Alíquota zero

I.1 - Créditos presumido 40%

I.2 - Crédito presumido 12%

I.3 - Crédito presumido exportação

II - Crédito presumido e suspensão - Vedações

III - Ressarcimento e compensação

IV - Alterações diversas

IV.1 - Incidência monofásica - alteração da Lei nº Lei nº 10.147/2000

IV.2 - Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração da Lei nº 12.058/2009

IV.3 - Crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração da Lei nº 12.058/2009

IV.4 - PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Alteração da Lei nº 10.865/2004

V - Revogações

Introdução

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 8.3.2013 a Medida Provisória nº 609/2013, que reduziu à zero as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.

 
As disposições e alterações trazidas entraram em vigor imediatamente à publicação da Medida Provisória, que se deu no dia 8 de março de ( continua ... )

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