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Pisos salariais do Estado do Rio de Janeiro - Valores a partir de 1º.1.2013

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2013/2481

Sumário

Introdução

I - Previsão legal

II - Valores dos pisos salariais

III - Trabalhadores não abrangidos

Introdução

Este comentário trata do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de janeiro de 2013.

I - Previsão legal

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000; art. 2º da Lei Estadual RJ nº 6.402/2013.

II - Valores dos pisos salariais

No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais a seguir enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será ( continua ... )

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