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ICMS/GO - Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5191

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Obrigatoriedade

III - Credenciamento

IV - Acesso ao DTE

V - Data da postagem e ciência

VI - Cadastro de correio eletrônico

Introdução

Por meio do Decreto nº 7.688/2012, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06.08.2012, foram inseridas ao RCTE/GO disposições relativas ao Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, que é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, onde são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, dirigidas ao contribuinte.

No presente roteiro trataremos dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para a utilização do DTE.

I - Conceito

O Domicilio Tributário Eletrônico - DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.

Ressalta-se que o DTE deve revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação.

 
O DTE é administrado pela Gerencia de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda. ( continua ... )

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