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Aracaju/SE - Débitos tributários - Programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais

Comentário - Municipal - 2013/2514

I - Introdução

II - Adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Municipais

III - Do Parcelamento e Dos Descontos

IV - Da Rescisão do Parcelamento

V - Disposições Finais

I - Introdução

Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 116/2012 e a regulamentação pelo Decreto Municipal nº 4.166/2012, a Prefeitura de Aracaju fixou o Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos Municipais.

O programa instituído tem como finalidade o pagamento parcelado ou à vista de débitos municipais, inclusive aqueles valores oriundos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

II - Adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Municipais

O contribuinte que desejar aderir ao programa de pagamento e parcelamento de débitos Municipais deverá fazer requerimento ao Procurador-Geral do Município ou ao Secretário Municipal de Finanças. A adesão ao programa deverá ocorrer até o ultimo dia útil do mês de março de 2013.

Para o contribuinte aderir ao programa, a dívida deverá ser vencida até 30 de novembro de 2012, devendo indicar pormenorizadamente no requerimento os débitos que incluirá no programa.

III - Do Parcelamento e Dos Descontos

O Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Municipais permite que o contribuinte pague o débito de forma integral ou parcelada.

Ademais, existem determinados critérios para a fixação de descontos sobre multas e juros, sendo ( continua ... )

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